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Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
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Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel

Alessandro Porto Alessandro Porto
Sem categoria
23 de março de 2022

O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.

Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.

Tramitação para averbar contratos de aluguel

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Money Times

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