Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis. Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir...
